AREsp 2838939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou expressa e especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões que demandariam revolvimento do conjunto probatório estão vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON CABRAL SILVERIO FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ilegalidade De Busca E Ilicitude De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ilegalidade De Busca E Ilicitude De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBSON CABRAL SILVERIO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal violado como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou expressa e especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões que demandariam revolvimento do conjunto probatório estão vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.