AREsp 2837053 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do enunciado 284 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLOBO COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLOBO COLCHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 7 do STJ
  2. 2 incidência do enunciado 284 do STF
  3. 3 dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do enunciado 284 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015