AREsp 2915386 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 nem a existência de divergência jurisprudencial em face da Súmula 83, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: OPP Industria Textil LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança

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Parties

OPP Industria Textil LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 nem a existência de divergência jurisprudencial em face da Súmula 83, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática de denegação de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.