AREsp 2426356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de natureza constitucional não impugnado por recurso extraordinário, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, o acórdão enfrentou as questões essenciais, não havendo...

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Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 14/stf, Fundamentação Judicial, Acesso a Elementos De Prova, Investigações Policiais
Processo Penal Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula Vinculante 14/stf Fundamentação Judicial Acesso a Elementos De Prova Investigações Policiais

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Parties

FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário quanto a fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por insuficiência de fundamentação (arts. 315, § 2º, IV; 564, V; 619 CPP)
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante 14 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de natureza constitucional não impugnado por recurso extraordinário, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, o acórdão enfrentou as questões essenciais, não havendo insuficiência de fundamentação que justificasse nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.