AREsp 2902663 - DECISAO

O tribunal concluiu que a Súmula n. 182/STJ não se aplica ao caso porque, nas razões do agravo (fls. 303-318), o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOSITO LUCAS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Reconsiderar Decisão E Encaminhar Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Reconsideração De Decisão

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

JOSITO LUCAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Reconsiderar Decisão E Encaminhar Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 suficiência da fundamentação do agravo de recurso especial para impugnar decisão de inadmissibilidade
3 reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ

Orders

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 339-340.
Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.