AREsp 2982687 - DECISAO

AREsp 2982687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem combatendo adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo o recurso na limitação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agro Amazônia Produtos Agropecuário S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Do Acórdão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agro Amazônia Produtos Agropecuário S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem combatendo adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo o recurso na limitação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.