AREsp 2952681 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF empregadas para inadmitir o recurso especial; a impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito.
- Parties
- Agravante: RENAN REIS JESUS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Impugnação Genérica, Pena Base, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
RENAN REIS JESUS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 necessidade de impugnação específica e concreta para afastar Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF empregadas para inadmitir o recurso especial; a impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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