AREsp 2767816 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a refutação efetiva, específica e motivada exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: JOÃO COUTINHO (ESPÓLIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais
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Parties
JOÃO COUTINHO (ESPÓLIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a refutação efetiva, específica e motivada exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
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