AREsp 2468169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada e a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial; a condenação pelo crime de associação criminosa foi adequadamente fundamentada na existência de associação estável e caracteriza-se como crime formal; não houve argumentos novos capazes de alterar a decisão.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Caracterização Da Associação Criminosa
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Caracterização Da Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação de ausência de elementos reais e tipificadores dos crimes imputados
  2. 2 Se havia dissídio jurisprudencial quanto ao delito de associação criminosa
  3. 3 Se a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada e a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial; a condenação pelo crime de associação criminosa foi adequadamente fundamentada na existência de associação estável e caracteriza-se como crime formal; não houve argumentos novos capazes de alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.