AREsp 2947018 - DECISAO

AREsp 2947018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática/probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que as partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca do julgamento virtual, afastando-se a nulidade por falta de intimação; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: ARAGON SOLUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Intimação Para Julgamento Virtual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Intimação Para Julgamento Virtual Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ARAGON SOLUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de intimação para julgamento da apelação (arts. 934 e 937 CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática/probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que as partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca do julgamento virtual, afastando-se a nulidade por falta de intimação; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.