AREsp 2865766 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial não ter demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico — o agravo não foi conhecido.

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Parties
Agravante: NAIR ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj Termo Inicial Do Prazo Prescricional Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NAIR ALBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade alegada da Súmula 83/STJ não demonstrada
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial não ter demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico — o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque fixados na origem no percentual máximo previsto no § 2º do referido dispositivo.