AREsp 2966072 - DECISAO

AREsp 2966072 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos; por isso o agravo não é...

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Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MAYCON DOUGLAS ALVES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos; por isso o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.