AREsp 2906576 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso, a inaplicabilidade do óbice sumular 7/STJ, aplicando-se, portanto, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Agravo (art. 545 Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Agravo (art. 545 Cpc)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso, a inaplicabilidade do óbice sumular 7/STJ, aplicando-se, portanto, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.