AREsp 2935183 - DECISAO

AREsp 2935183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas são insuficientes, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Jacinto Alves filho; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Especifica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Especifica De Fundamentos

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Parties

José Jacinto Alves filho

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas são insuficientes, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.