AREsp 2721516 - DECISAO

AREsp 2721516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO ESTEVAM DE SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICARDO ESTEVAM DE SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 afastamento da aplicação da Súmula 7 do STJ mediante impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.