AREsp 2811340 - DECISAO

AREsp 2811340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, a partir da análise, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações de violação de dispositivos foram genéricas e não demonstraram de que forma se deu a violação (incidência da Súmula 284/STF) e, quando a solução demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Vício De Motivação, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Vício De Motivação Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 7º e 10º do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 369 e 373 do CPC (ônus da prova e cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, a partir da análise, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações de violação de dispositivos foram genéricas e não demonstraram de que forma se deu a violação (incidência da Súmula 284/STF) e, quando a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, alegado enriquecimento sem causa), tal reexame é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.