AREsp 2601817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi admitido na origem por ausência de prequestionamento, além de incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (eventual necessidade de reexame fático-probatório) e da Súmula n. 83 do STJ (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JESSÉ TASSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atipicidade/autoexclusão De Tipicidade (art. 304 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JESSÉ TASSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi admitido na origem por ausência de prequestionamento, além de incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (eventual necessidade de reexame fático-probatório) e da Súmula n. 83 do STJ (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Não admito o recurso especial