AREsp 2825689 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, não indicando acórdão paradigma e limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não...

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Parties
Agravante: ANDRE GUEDES GAMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Prova E Autoria Penal
Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Divergência Jurisprudencial Prova E Autoria Penal

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Parties

ANDRE GUEDES GAMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial foi correta
  2. 2 Se as provas nos autos conduzem à dúvida razoável sobre a autoria, justificando a nulidade do acórdão condenatório por insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, não indicando acórdão paradigma e limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.