AREsp 2705439 - DECISAO

AREsp 2705439 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido (fase de execução sobre qualificação do perito) e o aresto paradigma (fase de conhecimento sobre necessidade de perícia atuarial), não conhecer do recurso especial, por falta de...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Atuarial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Perícia Atuarial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e demonstração da similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 distinção entre discussão sobre necessidade de prova pericial na fase de conhecimento e discussão sobre qualificação do perito na fase de execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido (fase de execução sobre qualificação do perito) e o aresto paradigma (fase de conhecimento sobre necessidade de perícia atuarial), não conhecer do recurso especial, por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).