AREsp 2935939 - DECISAO

AREsp 2935939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao art. 395, I, CPP houve ausência de prequestionamento (Súmula 211, STJ), e quanto ao art. 397, III, CPP a questão demandaria reexame de provas, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7, STJ).

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Parties
Agravante: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Absolvição Sumária, Dolo, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especial (stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Absolvição Sumária Dolo Reexame De Provas

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Parties

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211, STJ)
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial quando demandar reexame de provas (Súmula 7, STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 395, I, e 397, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao art. 395, I, CPP houve ausência de prequestionamento (Súmula 211, STJ), e quanto ao art. 397, III, CPP a questão demandaria reexame de provas, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7, STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ).
  • Publique-se.