AREsp 2895208 - DECISAO

AREsp 2895208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, reconhecendo-se que o recurso versa sobre matéria afetada ao Recurso Especial representativo da controvérsia n. 2.171.177/RS (Tema n. 1.315/STJ), devendo-se aplicar o disposto no art. 256-L do RISTJ e remeter os autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia n. 2.171.177/RS (Tema n. 1.315/STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.315/stj), Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj), Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Notificação Eletrônica E Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.315/stj) Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj) Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Notificação Eletrônica E Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de questão idêntica afetada a recurso especial representativo da controvérsia n. 2.171.177/RS (Tema n. 1.315/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC quanto à devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, reconhecendo-se que o recurso versa sobre matéria afetada ao Recurso Especial representativo da controvérsia n. 2.171.177/RS (Tema n. 1.315/STJ), devendo-se aplicar o disposto no art. 256-L do RISTJ e remeter os autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia n. 2.171.177/RS (Tema n. 1.315/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 283-284).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia n. 2.171.177/RS (Tema n. 1.315/STJ).