AREsp 2821804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (fl. 921): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SUCESSIVAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, J, DA LEI N º 4.886/1965 . CORREÇÃO MONETÁRIA . INPC. RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA METALÚRGICA PRADA DESPROVIDO E APELO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PROVIDO. As preliminares de ausência de sucessão por incorporação da INAL NORDESTE S.A. pela INDÚSTRIA METALÚRGICA PRADA e de julgamento extra petita devem ser reconhecidas. De fato, a recorrente COMPANHIA METALÚRGICA PRADA é sucessora da Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A., enquanto INAL Nordeste S.A. foi incorporada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, na data de em 30 de maio de 2011 conforme ID"s 22943518 a 22943521. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 981/996). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, 86, 489 e 1022 do Código de Processo Civil; 112, 113, 421, 421-A, do Código Civil; 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. No que se refere aos arts. 85 e 86 do CPC, o recurso especial enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, pois o reajuste do valor dos honorários advocatícios, ressalvadas hipóteses excepcionais, não dispensa o reexame de prova. O mesmo ocorre com relação ao art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65. A agravante afirma que a rescisão do contrato de representação deu-se forma consensual, no entanto consta expressamente do acórdão recorrido que o contrato foi rescindido por culpa da representada. Os artigos do Código Civil tidos por violados não foram objeto de consideração e debate pelo acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, é inviável o recurso especial, consoante o disposto na Súmula 211/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA