AREsp 2746194 - DECISAO

AREsp 2746194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar a incidência da Súmula 7, por não haver pedido de reexame probatório, e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi reputada suficiente; além disso, a questão da...

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO FRAZAO DOS SANTOS MATOS; Autor Da Demanda Originária: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sindicato Específico Representativo Da Categoria: SINDSAUDEMA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Preclusão, Legitimidade Ad Causam, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Preclusão Legitimidade Ad Causam Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

MARIA DO SOCORRO FRAZAO DOS SANTOS MATOS

Agravante

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Demanda Originária

SINDSAUDEMA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)

Sindicato Específico Representativo Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e seu alcance perante pedido de reexame de provas
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão quanto à discussão da legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar a incidência da Súmula 7, por não haver pedido de reexame probatório, e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi reputada suficiente; além disso, a questão da legitimidade ad causam é matéria de ordem pública, apta a ser conhecida a qualquer tempo, não estando preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.