AREsp 2928007 - DECISAO

AREsp 2928007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação a diversos dispositivos federais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem ou os dispositivos não foram indicados com precisão, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; e (ii) para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.; Agravados / Recorridos: autores (companheiro e filhos de Guiomar Perlin)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Responsabilidade Civil Por Omissão Na Sinalização De Obra Pública, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Responsabilidade Civil Por Omissão Na Sinalização De Obra Pública Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

Agravante / Recorrente

autores (companheiro e filhos de Guiomar Perlin)

Agravados / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 alegação de violação a dispositivos federais (arts. 485, VI, §3º CPC; art. 87, III da Lei 8.666/1993; art. 7º da Lei 10.520/2002; Lei 13.303/2016) sem indicação precisa
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o nexo causal identificado pelo Tribunal de origem (óbiço da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação a diversos dispositivos federais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem ou os dispositivos não foram indicados com precisão, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; e (ii) para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
  • majorar os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015