AREsp 2976506 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em analogia à Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; igualmente, não se majoram os honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: ELIZABETH MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais, Juros Abusivos, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais Juros Abusivos Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivo legal (arts. 290 e 485 do CPC; art. 5º, §1º, da Lei n. 9.278/2009)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em analogia à Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; igualmente, não se majoram os honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.