AREsp 2648740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MUNICÍPIO DE CURITIBA, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado d o Paraná, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, pelos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão; (II) incidência da Súmula 7/STJ, eis que a desconstituição das premissas alcançadas pela Corte de origem exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos; e (III) incidência do empeço sumular 283/STF, ante a ausência de impugnação a alguns dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme destacados no acórdão recorrido, suficientes à manutenção da decisão. Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que "Não há reexame de prova quando se constata que o Município não foi intimado a se manifestar sobre ponto que caberia sua manifestação. Ainda, a aplicação das regras quanto a avaliação do imóvel foram violadas pela decisão recorrida. Não se discute a avaliação e seu conteúdo, mas sim a sua ausência. Ainda, o recurso aponta diversos vícios, como a supressão de instância e o julgamento extra-petita realizado pelo TJ-PR, que não são questões realizadas com as provas do processo. O mesmo se aplica a aplicação da súmula 283. O Recurso Especial foi exaustiv o ao discutir não só o mérito e conteúdo da decisão mas também os vícios da decisão recorrida. Atacou-se todos os fundamentos da decisão, que por si só, não se sustenta pelas determinações teratológicas que traz" (fls .407/408). No mais, reedita as razões de mérito do recurso especial inadmitido (cf fls. 408/420), sustentando, em suma, o malferimento dos arts. 10, 874 e 1.022, II, do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência dos obstáculos sumulares 7/STJ e 283/STF. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esses fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA