AREsp 2620207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: LUIS RICARDO SADOVSKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIS RICARDO SADOVSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação expressa e específica do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.