AREsp 2949200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa ao art. 267, III, do CPC/1973 e aos efeitos de processo extinto sem resolução do mérito não foi apreciada pelo tribunal a quo e a parte não suscitou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltando o prequestionamento indispensável, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Levantamento De Valores
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a tese do art. 267, III, do CPC/1973
  3. 3 exigência de manejo do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa ao art. 267, III, do CPC/1973 e aos efeitos de processo extinto sem resolução do mérito não foi apreciada pelo tribunal a quo e a parte não suscitou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltando o prequestionamento indispensável, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.