AREsp 2373368 - DECISAO
O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.7 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório nem indicando precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LEANNY TACIANE DA CONCEICAO RENONES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEANNY TACIANE DA CONCEICAO RENONES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
- 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.7 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório nem indicando precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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