AREsp 2938599 - DECISAO

AREsp 2938599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição inicial não apresentou pedido objetivo e certo de reembolso de despesas médico-hospitalares; a pretensão deduzida no recurso configurou inovação recursal, não podendo ser conhecida por afrontar o art. 322 e o princípio da congruência, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Autora/recorrente: ANDREIA MARCIA REATTO STEPHANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização De Seguro Obrigatório DPVAT / Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Pedido Certo (art. 322 Cpc), Princípio Da Congruência/adstrição (arts. 141 E 492 Cpc), Indenização DPVAT, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Pedido Certo (art. 322 Cpc) Princípio Da Congruência/adstrição (arts. 141 E 492 Cpc) Indenização DPVAT Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA MARCIA REATTO STEPHANES

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização De Seguro Obrigatório DPVAT / Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reembolso de despesas médicas foi formulado de forma objetiva e certa na petição inicial
  2. 2 Se a pretensão de reembolso deduzida no recurso configura inovação recursal e, nesse caso, impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza reconhecer pedido não expresso sem caracterizar julgamento extra/ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição inicial não apresentou pedido objetivo e certo de reembolso de despesas médico-hospitalares; a pretensão deduzida no recurso configurou inovação recursal, não podendo ser conhecida por afrontar o art. 322 e o princípio da congruência, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se majorem os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).