AREsp 2645753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou particularidade para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e caracterizando ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: ROBERSON RODRIGUES DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBERSON RODRIGUES DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstrar, com particularidade, divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou particularidade para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e caracterizando ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e falta de dialeticidade