AREsp 2805959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo violação do princípio da colegialidade quando a Presidência do STJ não conhece de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

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Parties
Agravante: JOSIAS CARNEIRO PEDROSO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSIAS CARNEIRO PEDROSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conhece do recurso especial por ausência de impugnação específica viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo violação do princípio da colegialidade quando a Presidência do STJ não conhece de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.