AREsp 2900157 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que embasaram a decisão denegatória de admissibilidade (ausência de cotejo analítico, incidência da Súmula 13 do STJ, falta de precedentes aptos a demonstrar dissídio e não...
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- Parties
- Agravante: BAIXO GAVEA RETAURANTE E BAR LTDA.; Agravante: SANDRA CORDEIRO DE MELLO; Agravante: MATHEUS DE MELLO DIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 13 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
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Parties
BAIXO GAVEA RETAURANTE E BAR LTDA.
Agravante
SANDRA CORDEIRO DE MELLO
Agravante
MATHEUS DE MELLO DIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula n. 13 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que embasaram a decisão denegatória de admissibilidade (ausência de cotejo analítico, incidência da Súmula 13 do STJ, falta de precedentes aptos a demonstrar dissídio e não juntada dos precedentes da Súmula 481), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, e nada no agravo interno foi capaz de infirmar esse entendimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Full Case Text
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