AREsp 2959874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao artigo 371 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por obstáculo à análise do mérito decorrente da necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é...

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Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Provas, Reparação Integral, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

GENTE SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao artigo 371 do CPC (valoração da prova e especificação da alegada violação)
  3. 3 ofensa aos artigos 422, 757, 760 e 765 do Código Civil (limitação da obrigação da seguradora ao pagamento do valor de mercado conforme Tabela FIPE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao artigo 371 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por obstáculo à análise do mérito decorrente da necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a seguradora responde pela integralidade da reparação conforme art. 944 do CC; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.