AREsp 2953755 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por IRIS APARECIDA LENZI BAUMANN contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois "o acórdão recorrido apenas reproduz a conclusão jurídica do perito, sem avaliar o fato - contato com poeira de algodão - por ele descrito no laudo pericial. Embora o Tribunal a quo tenha sido instado sobre isso, persistiu omisso; aí a negativa de vigência ao art. 1.022, I e II, do CPC, a justificar a nulidade do acórdão" (fl. 779). Alega que a Súmula 182/STJ "a decisão agravada não mergulha no caso concreto, mantendo- se na superfície do debate, justamente para evitar que o contato da agravante com poeira de algodão é um fato incontroverso, não tendo havido em todo o curso do processo qualquer discussão sobre ela ter tido (ou não) contato com esse agente nocivo" (fl. 780). Sem contraminuta. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: No que concerne ao período de 29/04/1995 a 23/10/1995, não há prova a respeito da especialidade das atividades exercidas pela autora. Os documentos destinados a servirem como prova emprestada não podem ser utilizados com essa finalidade, na medida em que não há elementos que permitam avaliar a similaridade das empresas em que foram realizadas as avaliações, especialmente no que concerne ao tamanho e estrutura. No mesmo sentido, não há como determinar se o cargo cuja exposição a agentes nocivos foi avaliada (servente, na empresa Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda) é semelhante à função que a autora exercia (auxiliar de expedição, na empresa Calçados Mendonça Ltda), considerando a completa ausência de informações sobre a profissiografia. Assim, no tocante a essa parcela do período recorrido, mantém-se a sentença quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prova. No período de 05/09/1996 a 04/11/2013, a autora trabalhava como costureira, na empresa Malwee Malhas Ltda. O PPP do período indica que apenas entre 30/11/2001 e 04/06/2006, houve a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com nível de 85,6 dB(A). Quanto ao restante não há registro de sujeição a agentes nocivos em nível superior ao limite de tolerância correspondente (..). Os registros do PPP, porém, contrastam com as informações constantes nos laudos técnicos da empresa. Há períodos em que o laudo vigente a época indica a exposição a ruídos acima do limite de tolerância (1997, 1999, 2010, 2011 e 2015), enquanto o PPP aponta a sujeição em nível inferior ao limite de tolerância. Nesse sentido, é válido observar o histórico de medições dos laudos técnicos da referida empresa. O Laudo técnico produzido em 1995 indica que a função de costureira não estava sujeita a ruídos acima do limite de tolerância, nem a outros agentes insalubres (..). O LTCAT produzido no ano de 1997 indica que o cargo de costureira estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 75 dB(A) a 89 dB(A) (..). O LTCAT produzido no ano de 1999 aponta que o cargo de costureira estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância, com nível de 70 dB(A) a 88 dB(A) (..). O LTCAT produzido no ano de 2001 indica que o cargo de costureira estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância, com nível de 72 dB(A) a 94,5 dB(A) (..). O LTCAT produzido em 2003 (outubro) aponta que o cargo de costureira estava exposto ruídos acima do limite de tolerância, com nível de 72 dB(A) a 88 dB(A) (..). O LTCAT produzido no ano de 2008 aponta que a função de costureira não estava exposta a ruídos acima do limite de tolerância (..). O LTCAT produzido no ano de 2010 indica que a função de costureira estava sujeita a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 60 dB(A) a 88 dB(A) (..). Há outro LTCAT do mesmo ano, emitido alguns meses antes, indicando que a função de costureira não estava exposta a ruídos acima do limite de tolerância (..). O LTCAT produzido no ano de 2011 indica que a função de costureira estava exposta a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 62 dB(A) a 93 dB(A) (..). O LTCAT produzido no ano de 2012 indica que a função de costureira não estava sujeita a ruídos acima do limite de tolerância, nem a outros agentes insalubres (..). O LTCAT produzido no ano de 2015 aponta que o cargo de costureira estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância, com nível de 60 a 88 dB(A) (..). A leitura desses documentos evidencia que a exposição a ruídos aumentava e diminuía, para os mesmos cargos, de um ano para o outro, de forma constante. Esse conjunto de dissonâncias sugere que as informações fornecidas não são fidedignas, de modo que não retratam com precisão as condições do ambiente de trabalho da autora. Nesse contexto, foi determinada a realização de pericia judicial no âmbito da instrução do presente feito. O laudo pericial produzido indica a ausência de exposição a agentes nocivos na totalidade do período em questão (..). O mesmo documento destaca que o layout da empresa é o mesmo desde 2002, ou seja, abarca parcela substancial do período em discussão. Cumpre destacar que não é possível a utilização de prova empresta no presente feito, considerando, de um lado, que a empresa está ativa e em pleno funcionamento e, de outro, que os documentos relativos às condições do ambiente de trabalho foram colacionadas ao presente processo. Assim, tendo em vista a prova pericial produzida, é improcedente a apelação da autora, devendo ser mantida a sentença, no ponto (fls. 595-597). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - no que tange à ausência de especialidade dos períodos indicados - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA