AREsp 2791101 - DECISAO

AREsp 2791101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula 182/STJ, sendo aplicado, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o não conhecimento...

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Parties
Agravante: FABIO SEVERO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Depoimentos Indiretos, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FABIO SEVERO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula 182/STJ, sendo aplicado, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo; ademais, o pedido de reforma da pronúncia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.