AREsp 3027673 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RODRIGO DO NASCIMENTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.