AREsp 2405393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 185): RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROFESSOR(A) CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO QUANTO AOS VALORES RETROATIVOS DESNECESSIDADE SENTENÇA QUE FIXOU DEVIDAMENTE OS PARÂMETROS E LIMITES DA CONDENAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E TEMA 810, DO STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CPC/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é nula a contratação cujo objeto não se enquadre entre as hipóteses previstas em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que é devido ao trabalhador, além do salário pelo período, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há que se falar em reforma da sentença, tendo em vista que esta estabeleceu expressamente os limites da condenação. Eventual contrariedade aos referidos parâmetros deverá ser impugnada em sede de liquidação de sentença ou execução 2. No tocante aos juros e correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.492.221/PR Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E, independente de período e juros moratórios a partir da citação, nos termos definidos no item 3.1.1, da ementa do Resp 1.492.221/PR Tema 905. 3. Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. 4. Recurso voluntário não provido. 5. Remessa necessária não conhecida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 211/214). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o acórdão recorrido foi omisso e deficiente ao não se manifestar sobre a aplicação do índice de correção monetária TR (Taxa Referencial) para os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Discorre sobre a violação do art. 17 da Lei 8.177/1991, art. 7º da Lei 8.660/1993, art. 22 da Lei 8.036/1990 e art. 884 e 944 do Código Civil (CC), alegando que (a) a legislação específica determina a aplicação da TR como índice de correção monetária para os saldos do FGTS, conforme o Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (b) a aplicação do IPCA-E, em vez da TR, resulta em enriquecimento sem causa da parte autora; e (c) o Tribunal de origem extrapolou os limites da indenização devida. Contrarrazões apresentadas às fls. 233/240. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 242/246), a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, adotando a tese firmada no Tema 810 do STF e 905 do STJ, e inadmitiu o recurso quanto às questões remanescentes, o que ensejou a interposição do agravo em recurso especial (fls. 252/254). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial adotando os fundamentos a seguir: (1) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela violação do art. 1.022 do CPC; (2) deficiência de fundamentação recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 284 do STF; (3) incidência da Súmula 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; e (4) a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária está amparada pela tese firmada nos Temas 905 e 810, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Constata-se que a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento relacionado à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar a tese de mérito e a requerer o afastamento da Súmula 83 do STJ. O objetivo do agravo em recurso especial é o de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Os honorários advocatícios recursais devidos pelo recorrente serão arbitrados em liquidação de sentença, conjuntamente com os honorários de sucumbência, levando-se em consideração os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA