AREsp 2798589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), restando aplicável a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera alegação de que não há necessidade de reexame de provas pelo STJ.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ MOREIRA AMARO; Agravante: VALDECIR TURBIANI; Agravante: LINCOLN DE CAMPOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ MOREIRA AMARO

Agravante

VALDECIR TURBIANI

Agravante

LINCOLN DE CAMPOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), restando aplicável a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera alegação de que não há necessidade de reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.