AREsp 2983542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou seguimento ao recurso especial. Passo a decidir. Do que se observa, o fundamento condutor adotado na decisão regional de negativa de seguimento do apelo especial fazendário é de que esse "encontra óbice na referida orientação (RE n. 566.622 c/ Tema 32/STF), ou seja, de que as condições materiais para a fruição da imunidade permanecem de competência exclusiva da lei complementar, uma vez que o período em discussão é anterior à vigência da LC 187/2021" (e-STJ fl. 268). Constata-se, ainda, que, na espécie, a indicação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, também rejeitada na decisão agravada, guarda pertinência com a correta aplicação da tese firmada no aludido precedente firmado em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ao caso concreto, pois a ora agravante defende, em seu recurso especial, ser omisso o julgado recorrido por não ter se manifestado "sobretudo quanto ao art. 29 da Lei 12.101/2009 que institui os requisitos para a fruição do beneficio previsto no art. 195, § 7º , da Constituição Federal" (e-STJ fl. 218). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, ou do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. É o que se extrai do teor do referido dispositivo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, ou do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Saliento que, no contexto dos autos, a menção na decisão a quo sobre existência de outros óbices à admissibilidade do recurso especial (inexistência de infringência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porquanto relacionados com o mesmo capítulo do recurso especial ao qual foi negado seguimento com fundamento em aresto com fundamento em repercussão geral, não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA