AREsp 2898443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento e conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional), de modo que o Tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao analisar os pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, e o agravo inviabiliza-se quando não ataca especificamente os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fagor Ederlan Brasileira Auto-peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões

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Parties

Fagor Ederlan Brasileira Auto-peças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação incompleta de dispositivo legal
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 5.073/66 (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 se o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia e teve fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento e conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional), de modo que o Tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao analisar os pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, e o agravo inviabiliza-se quando não ataca especificamente os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.