AREsp 3048252 - DECISAO

AREsp 3048252 - DECISAO

Por ter a parte recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por defeito de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: ROSA MONICA DA CUNHA GENEROSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSA MONICA DA CUNHA GENEROSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por defeito de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.