AREsp 2929510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. A decisão agravada havia considerado inexistente contrariedade ao art....

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Parties
Agravante: D. MONTEIRO PEREZ LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 489 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

D. MONTEIRO PEREZ LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. A decisão agravada havia considerado inexistente contrariedade ao art. 489 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, fundamento que não foi impugnado especificamente pela agravante, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.