AREsp 3025734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCINALDO HERCULANO DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1535528-16.2023.8.26.0228. O acórdão recorrido, proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento às apelações criminais, mantendo integralmente a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal (CP). A matéria de fundo versou sobre a suficiência probatória para a condenação, a manutenção da qualificadora do concurso de agentes, e a dosimetria da pena quanto à pena-base, ao regime inicial e à vedação de substituição por restritivas de direitos. Com duas circunstâncias negativas (1/6 para cada), a exasperação em 1/3 foi mantida; reconhecida a confissão, as penas foram definitivas sem causas modificativas e fixou-se regime semiaberto (artigo 33, §§ 2º e 3º, e artigo 59, do Código Penal (CP), fls. 304-305). O recorrente FRANCINALDO HERCULANO DOS SANTOS interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, aduzindo que o acórdão fixou indevidamente o regime semiaberto, em afronta aos artigos 33, § 2º, "c", e § 3º, e 59, caput, do Código Penal (CP). A Presidência da Seção de Direito Criminal não admitiu o Recurso Especial (artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC)), por deficiência de fundamentação (artigo 1.029, I-III, do Código de Processo Civil (CPC)), atraindo o óbice do Enunciado 284/STF ("o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência"), e pela não comprovação do dissídio: ausência de cotejo analítico e de indicação das circunstâncias de similitude fática (artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ), além da incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame fático (fls. 338-341). Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo em Recurso Especial (artigo 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 347-350). Contrarrazões às fls. 356-360. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 383-384). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. No entanto, não deve ser conhecido o recurso especial. Com efeito, verifico a falta de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado, pois a tese jurídica, no enfoque dado pela parte, não foi objeto de exame específico pelo Tribunal local - possibilidade ou não de fixação do regime prisional inicial aberto para o condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, cuja reprimenda básica foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte a quo sobre o tema. Assim, a incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Verificar os fundamentos da monocrática agravada. III. Razões de decidir 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). IV. Dispositivo6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.870.547/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Registre-se que, conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA