AREsp 2817380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 315-327): "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória...

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Parties: Agravante/recorrente: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A; Agravado/autor: IRMÃOS NUNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Repasse De Tributos (pis/cofins/iss), Armazenagem, Rateio De Custos (lcl), Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Do Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Repasse De Tributos (pis/cofins/iss) Armazenagem +2 more

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A

Agravante/recorrente

IRMÃOS NUNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489, §1º, incisos I e IV do CPC (fundamentação)
2 incidência e repasse de PIS/COFINS/ISS
3 alcance da Lei 12.741/2012 na composição de preços

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