AREsp 2922866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Súmulas Impeditivas (súmulas 5, 7 E 283), Impugnação/dialeticidade, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Súmulas Impeditivas (súmulas 5, 7 E 283) Impugnação/dialeticidade Rescisão Contratual

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação aos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994
  3. 3 distinção entre honorários contratuais e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 4.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).