AREsp 2983478 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se.