AREsp 2998336 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não desenvolveu as razões com a profundidade mínima exigida, o que, segundo o entendimento contido na Súmula 182 do STJ e considerando a vedação ao reexame de matéria...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO AURELIANO XAVIER DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO AURELIANO XAVIER DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
- 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
- 3 Alegação de nulidade absoluta das provas e pedido de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não desenvolveu as razões com a profundidade mínima exigida, o que, segundo o entendimento contido na Súmula 182 do STJ e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7, impede o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FRANCISCO AURELIANO XAVIER DE OLIVEIRA agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação Criminal n. 0210267-65.2024.8.06.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e (10) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, e a segunda, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa aponta violação dos arts. 293 e 386, VII, do Código de Processo Penal, por nulidade absoluta das provas, e desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal aviou parecer pelo não conhecimento do agravo. Decido. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira específica o fundamento invocado para inadmitir o recurso. Limitou-se a repisar os fundamentos lançados na petição de recurso especial. Contudo, em nenhum momento desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, a pretensão de alterar o que já decidido pelas instâncias ordinárias não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial . Publique-se e intimem-se. EMENTA