AREsp 2913829 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de demonstração do imprescindível cotejo analítico entre o acórdão estadual e o julgado paradigma e por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: Enconar Minas Comércio e Distribuição Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Reforço Da Penhora
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Parties
Enconar Minas Comércio e Distribuição Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivos do CPC e tese constitucional
- 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
- 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de demonstração do imprescindível cotejo analítico entre o acórdão estadual e o julgado paradigma e por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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