AREsp 2934829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração não foram regularizados pelo recorrente após intimação, caracterizando preclusão temporal; havia fundamento inatacado apto a manter o acórdão recorrido, o que justificou a aplicação da Súmula 283/STF; questões sobre excesso...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Peticionamento Eletrônico, Instrumentalidade Das Formas, Formalismo Processual
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Embargos De Declaração Peticionamento Eletrônico Instrumentalidade Das Formas Formalismo Processual

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 277 e 1.023 do CPC e art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657 (alegação do recorrente)
  2. 2 não conhecimento dos embargos de declaração por protocolo em via inadequada e falta de regularização conforme Resolução 780/2014 do TJMG
  3. 3 preclusão temporal por inércia após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração não foram regularizados pelo recorrente após intimação, caracterizando preclusão temporal; havia fundamento inatacado apto a manter o acórdão recorrido, o que justificou a aplicação da Súmula 283/STF; questões sobre excesso de formalismo e instrumentalidade das formas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.